Do pagamento das dívidas (artigos 1.017 a 1.021). Declaração de crédito.

7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Recurso de revista. Estagiário. Relação de emprego. Ônus da prova.

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Justiça bloqueia bem de dona de hotelzinho que teria "dopado" criança

Pedido para manter revelia e desentranhar documentos

Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Súmula 357 do TST.

Ação rescisória. Colusão. Caracterização. Terceiro interessado. Credor hipotecário.

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

Confirmado restabelecimento de auxílio-doença a portador de deficiência

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Ação de divisão de terras particulares

Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café

Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Artigo 1.211-A do Código de Processo Civil

Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Apelação deve ser julgada em ação contra Brasil Telecom S/A

O ministro Barros Monteiro, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso de Delma Fumagalli Portella e outros na ação de complementação de obrigação ajuizada por eles contra a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), hoje sucedida pela Brasil Telecom S/A.

Modulação de efeitos das decisões do STF

O instituto da modulação de efeitos surgiu como iniciativa legislativa decorrente da construção jurisprudencial, em que os precedentes formados pelos Tribunais Superiores buscavam alcançar limitações de efeitos para garantir a segurança jurídica ou, ainda, preservar relevantes interesses sociais, num exercício constante de equilíbrio entre a preservação do ordenamento jurídico e a segurança jurídica afetada pelo litígio. A modulação dos efeitos temporais é mecanismo que permite ao tribunal restringir a eficácia da sua decisão de inconstitucionalidade, a qual será eficaz a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento fixado. O instituto da modulação de efeitos, antes aplicável apenas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ganhou novas formas e passou a integrar as decisões judiciais com maior amplitude, especialmente, para os processos com formação de precedentes qualificados ou de efeitos vinculantes, nos termos do Código de Processo Civil de 2015